Termos e Condições Gerais de Uso

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos produtos digitais oferecidos pela HELIO CRUZ LANCAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 38.205.883/0001-49, doravante denominado MEDEXPERTS, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Por favor, leia atentamente este Termo antes de utilizar os produtos digitais que são seu objeto. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do seu CADASTRO no site, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos produtos digitais da MEDEXPERTS. Para a utilização dos produtos digitais disponibilizados pela MEDEXPERTS, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro do

MEDEXPERTS (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos produtos digitais do MEDEXPERTS;

PRODUTOS DIGITAIS: conteúdos e cursos on-line à disposição dos USUÁRIOS para compra, voltados para a área da medicina, para USUÁRIOS médicos, profissionais de saúde em geral e estudantes de cursos de saúde, que pretendem atuar em clínica médica e demais áreas da saúde em geral;

DIGITAIS disponibilizados pela MEDEXPERTS e o seu CADASTRO;

SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 4 (quatro) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao site. O MEDEXPERTS ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, o MEDEXPERTS encaminhará um mensagem para o e-mail do USUÁRIO cadastrado na plataforma para, a partir desta, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo MEDEXPERTS, de produtos digitais, destinados a auxiliar os profissionais de saúde e estudantes que pretendem atuar na área de saúde, com cursos direcionados para esta área, além de dicas práticas da atuação.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda expressamente que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os produtos digitais, a relação entre o USUÁRIO e o MEDEXPERTS estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. Todo e qualquer USUÁRIO que compre um produto digital disponibilizado pela MEDEXPERTS concede desde já a devida anuência para a troca de informações, ou o envio das referidas informações pessoais do USUÁRIO para os colaboradores do MEDEXPERTS, de forma a atingir o máximo de satisfação dos USUÁRIOS com os PRODUTOS DIGITAIS escolhidos, mediante o aceite irrestrito do presente Termo. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço residencial do USUÁRIO, o e-mail para o USUÁRIO, escolaridade, CPF, telefone de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO ao MEDEXPERTS. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo MEDEXPERTS para Terceiros para a correta prestação dos serviços dos seus PRODUTOS DIGITAIS.

2.4. Quanto aos serviços de pagamento dos PRODUTOS DIGITAIS ou qualquer outro serviço, cujo acesso tenha sido feito através de alguma plataforma da MEDEXPERTS, esta será apenas um intermediário, pois se utiliza dos meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, o MEDEXPERTS compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do MEDEXPERTS, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes, sendo que os dados de cartão de crédito e quaisquer outros dados para pagamento serão capturados pelo Terceiro para prestar os serviços de pagamento e transferências de fundos, conforme autorizado pelos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DOS PRODUTOS DIGITAIS

3.1. Para usufruir de qualquer produto digital disponibilizado pela MEDEXPERTS, o USUÁRIO se obriga a preencher adequadamente, e com informações corretas, todos os dados solicitados no ato do seu CADASTRO, ciente de que eventuais equívocos poderão trazer impactos ao USUÁRIO, inclusive fiscais. A MEDEXPERTS pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para identificar o USUÁRIO, assim como pode requerer que do USUÁRIO a qualquer momento forneça dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se o USUÁRIO enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, os seus cadastros podem ser suspensos ou cancelados. A MEDEXPERTS pode recusar o cadastro do USUÁRIO ou cancelá-lo se entender que há indícios de que ele está usando ou tende a utilizar os produtos digitais em desacordo com estes Termos.

3.2. O USUÁRIO é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. O USUÁRIO deve sempre conferir as informações fornecidas antes de concluir o seu cadastro.

3.3. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o MEDEXPERTS não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar o MEDEXPERTS imediatamente, mediante reclamação direta, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros dela. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.5. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do Site, tais como nome de USUÁRIO e foto, serão de uso confidencial e exclusivo do MEDEXPERTS e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas de seu estado).

3.5.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o MEDEXPERTS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do MEDEXPERTS;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou

e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia do MEDEXPERTS.

3.6. Os PRODUTOS DIGITAIS disponibilizados pela MEDEXPERTS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o MEDEXPERTS isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4 abaixo.

3.8. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com o valor cobrado pelo MEDEXPERTS, como remuneração pela utilização dos seus PRODUTOS DIGITAIS, que serão pagos mediante a forma escolhida pelo USUÁRIO na página de planos.

3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e dos PRODUTOS DIGITAIS disponibilizados pelo MEDEXPERTS e providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo MEDEXPERTS e por seus parceiros comerciais.

3.10. O MEDEXPERTS não será responsabilizado por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO.

4.1. Ao cancelar o CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso à plataforma onde o PRODUTO DIGITAL está disponível para exportar os seus dados. Após este prazo, o MEDEXPERTS não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pelo MEDEXPERTS.

CLÁUSULA 5ª – DA OFERTA DOS PRODUTOS DIGITAIS

5.1. A oferta de todos os PRODUTOS DIGITAIS será regida pelo presente Termo de Uso.

5.2. A contratação de qualquer PRODUTO DIGITAL ocorrerá em caráter oneroso ao USUÁRIO, estando indicado na referida OFERTA as especificações do Conteúdo, os valores, as condições de pagamento e eventuais promoções de cada PRODUTO DIGITAL.

5.3. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do PRODUTO DIGITAL.

5.4. O MEDEXPERTS poderá fornecer produtos digitais ou outros, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Será de responsabilidade do USUÁRIO realizar e manter atualizados os seus dados cadastrais e de pagamento, sob pena da contratação ser rescindida.

6.2. O USUÁRIO obriga-se a abster-se de fazer uso do(s) Conteúdo(s) dos PRODUTOS DIGITAIS, para:

(a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes;

(e) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários dos produtos;

(f) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(g) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(h) violar o sigilo das comunicações;

(i) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

(j) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(k) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;

(l) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

6.3. O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet, sendo responsável pela má utilização dos Conteúdos ora contratados.

6.4. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos produtos digitais oferecidos pelo MEDEXPERTS, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO MEDEXPERTS

7.1. São responsabilidades do MEDEXPERTS:

a) Ofertar informações claras e detalhadas acerca das características do PRODUTO DIGITAL a ser contratado pelo USUÁRIO;

b) Garantir o Direito de acesso à informação do USUÁRIO, bem como a transparência do fornecimento do PRODUTO DIGITAL e do ato de contratação ofertado;

c) Manter os PRODUTOS DIGITAIS disponíveis para visualização pelo USUÁRIO durante o período indicado na Oferta;

7.2. Caso o MEDEXPERTS não consiga disponibilizar o acesso ao PRODUTO DIGITAL em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior ou determinação de alguma autoridade, ficará rescindido este Termo e Condições, hipótese em que ao USUÁRIO será ofertada a oportunidade de ter o valor pago restituído, mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente.

CLÁUSULA 8ª – DOS DIREITOS AUTORAIS DOS CONTEÚDOS

8.1. O acesso aos PRODUTOS DIGITAIS não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Conteúdos de propriedade do MEDEXPERTS e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através dos Sites parceiros, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao MEDEXPERTS e/ou a terceiros.

8.2. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas dos PRODUTOS DIGITAIS disponibilizados pelo MEDEXPERTS pertencem a ele ou a seus parceiros, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos PRODUTOS DIGITAIS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

8.3. Caso o USUÁRIO comercialize os PRODUTOS DIGITAIS comercializados pelo MEDEXPERTS, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o MEDEXPERTS nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 200 (duzentas) vezes o valor total do produto adquirido.

CLÁUSULA 9ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO

9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que possui, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº7962/13 o prazo de 07 (sete) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção ou não do PRODUTO DIGITAL contratado.

9.2. Constituem motivos para rescisão desta contratação pelo MEDEXPERTS:

I – superveniência de caso fortuito ou força maior;

II – inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

III – uso indevido, pelo USUÁRIO, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do PRODUTO DIGITAL, o USUÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento;

IV – determinação de autoridade judicial e ou extra judicial

CLÁUSULA 10ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A MEDEXPERTS possui PRODUTOS DIGITAIS de Conteúdos de consumo imediato e voltados à capacitação do USUÁRIO na área da medicina. Desta forma, a obrigação do MEDEXPERTS será encerrada após disponibilização dos Conteúdos para o USUÁRIO, não havendo, portanto, qualquer obrigação do MEDEXPERTS vinculada à aprovação ou não do USUÁRIO ao final do Conteúdo contratado, em qualquer concurso ou prova prestado por este ou tão pouco em eventuais entrevistas de emprego ou atividades ligadas à vida profissional.

10.2. A omissão do MEDEXPERTS em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

10.3. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão de seu acesso aos produtos digitais do MEDEXPERTS. De outro lado, o MEDEXPERTS poderá ceder, sem quaisquer ônus, o presente instrumento a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte do USUÁRIO.

10.4. O USUÁRIO, expressamente, aceita que a MEDEXPERTS envie mensagens de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termos de Uso.

10.5. O USUÁRIO, expressamente, aceita que a MEDEXPERTS envie mensagens sobre quaisquer produtos digitais ou ofertas oferecidos pela MEDEXPERTS.

10.6. O MEDEXPERTS reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo de Uso, comunicando o USUÁRIO por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

10.7. De igual modo, o MEDEXPERTS reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos PRODUTOS DIGITAIS disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outo meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso.

CLÁUSULA 11ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

11.1. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.2. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas do MEDEXPERTS, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

CLÁUSULA 12ª – DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Lavras/Minas Gerais como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de entrada em vigor:

Assinado,

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